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Requerimentos tributários
Compensação e restituição de tributos
A compensação de tributos federais no Brasil pode ser realizada de duas formas principais: através do PER/DCOMP (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação) ou por meio de um processo administrativo. Independentemente do método escolhido, é necessário apresentar uma série de documentos para comprovar o direito ao crédito tributário e a compensação...
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