A compensação de tributos federais no Brasil pode ser realizada de duas formas principais: através do PER/DCOMP (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação) ou por meio de um processo administrativo. Independentemente do método escolhido, é necessário apresentar uma série de documentos para comprovar o direito ao crédito tributário e a compensação desejada.
O primeiro passo é fornecer documentos de identificação oficial do contribuinte, como Carteira de Identidade (RG) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF). Além disso, é preciso apresentar informações detalhadas sobre o crédito tributário que se deseja utilizar para a compensação, incluindo o tipo de tributo, o período de apuração e o valor do crédito.
Outro documento importante é o comprovante de pagamento do tributo que gerou o crédito a ser compensado. Esse comprovante pode ser uma Guia de Recolhimento da União (GRU), um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) ou outro documento que demonstre o recolhimento do tributo.
Caso não seja possível utilizar o PER/DCOMP para a compensação, é necessário comprovar essa impossibilidade e solicitar a compensação por meio de um processo administrativo. Nesse caso, documentos adicionais podem ser exigidos, como declarações fiscais e informações sobre a origem do crédito tributário.
Principais pontos a serem observados:
- Documentos de identificação oficial do contribuinte, como RG e CPF
- Informações detalhadas sobre o crédito tributário a ser utilizado na compensação
- Comprovante de pagamento do tributo que originou o crédito
- Caso não seja possível utilizar o PER/DCOMP, documentos adicionais podem ser necessários
- O serviço de solicitação de compensação de tributos é gratuito
O que é a compensação de tributos?
A compensação de tributos é um mecanismo que permite aos contribuintes abater total ou parcialmente um débito tributário com um crédito que possuem junto à Fazenda Pública. Isso pode ocorrer devido a erros, pagamentos em duplicidade, valores pagos a maior ou a menor, ou até mesmo créditos gerados indevidamente.
Definição e conceitos básicos
A compensação tributária é a possibilidade de utilizar um crédito tributário para quitar ou reduzir um débito tributário do mesmo contribuinte. Essa compensação é regida pela legislação e pode acontecer, por exemplo, quando o contribuinte realiza um pagamento indevido de impostos, como Imposto de Renda, PIS/COFINS, ICMS, IVA, entre outros, e tem direito ao ressarcimento fiscal ou restituição de imposto.
Regras e vedações da compensação tributária
Existem regras e vedações específicas para a realização da compensação de tributos, que devem ser observadas atentamente pelos contribuintes. A lei e outros atos normativos trazem diversas situações em que a compensação não é permitida, como no caso de contribuições previdenciárias. É importante estar ciente dessas restrições ao planejar a compensação de tributos.
“A compensação tributária é um direito do contribuinte e um dever da Administração Pública, desde que atendidos os requisitos legais.”
Para obter orientações e assessoria jurídica especializada sobre a compensação de tributos, procure os advogados da Vieira Braga Advogados.
Compensação e restituição de tributos
A compensação de tributos é um importante instrumento para empresas e contribuintes que possuem créditos tributários a seu favor. Essa ferramenta permite compensar os débitos fiscais com os créditos tributários acumulados, extinguindo a dívida perante o fisco. No entanto, a compensação está sujeita à homologação (confirmação) da Receita Federal.
Caso a compensação não seja homologada, o contribuinte terá a oportunidade de apresentar uma manifestação de inconformidade no prazo de 30 dias. Além da compensação, outra alternativa é a restituição de tributos, quando o contribuinte possui créditos tributários a seu favor que podem ser ressarcidos.
- O serviço de compensação de tributos federais (PER/DCOMP) é avaliado pelos usuários e recebe notas de 1 a 5 estrelas, sendo os números atualizados diariamente.
- A compensação de créditos tributários com valores de tributos devidos é realizada por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
- Existem diversas vedações (proibições) de compensação estabelecidas por lei e outros atos normativos, assim como regras específicas para a compensação de contribuições previdenciárias com os demais tributos.
É importante ter uma equipe de contabilidade competente, interna ou terceirizada, para realizar os cálculos corretamente e em tempo hábil, a fim de evitar multas por compensação indevida. Idealmente, o objetivo é eliminar a necessidade de compensação ou restituição de impostos por meio da apuração e pagamento corretos dos tributos.
“A compensação extingue o débito, mas fica sujeita à homologação (confirmação) pela Receita Federal.”
Documentação necessária
Para realizar a compensação de tributos, impostos e obter o devido ressarcimento fiscal e créditos tributários, é essencial reunir a documentação necessária. Essa documentação inclui não apenas informações sobre o imposto de renda, PIS/COFINS, ICMS, IVA e outros recolhimentos, mas também comprovantes específicos para cada tipo de crédito a ser restituído ou compensado.
Documentos gerais exigidos
Entre os documentos geralmente exigidos para a compensação de tributos estão:
- Documento de identificação oficial do contribuinte
- Informações detalhadas sobre o crédito a ser solicitado
- Informações sobre o débito a ser compensado
- Comprovante de pagamento
- Caso a solicitação seja feita por procurador, documentos que comprovem a representação legal
Comprovantes específicos para cada tipo de crédito
Além dos documentos gerais, podem ser necessários comprovantes específicos de cada tipo de crédito a ser compensado, como notas fiscais, guias de recolhimento, entre outros. É importante reunir toda a documentação necessária para facilitar a análise e processamento da compensação pela Receita Federal.
Atenção às regras e vedações da compensação tributária, como a impossibilidade de compensar valores de decisões judiciais não transitadas em julgado, créditos de terceiros e crédito-prêmio de IPI. Além disso, é possível solicitar a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior, conforme a legislação vigente.
Ao seguir os procedimentos adequados e fornecer toda a documentação necessária, o processo de compensação de tributos ou restituição de imposto pode ser realizado com mais agilidade e eficiência, evitando possíveis problemas com a Receita Federal.
Conclusão
A compensação de tributos é um importante mecanismo para o contribuinte quitar débitos tributários com créditos tributários que possui junto à Fazenda Pública. No entanto, é essencial atentar-se às regras e à documentação exigida para evitar problemas no processamento do pedido de compensação ou restituição de imposto.
Contar com a orientação de um especialista em direito tributário, como os advogados da Vieira Braga, pode ser fundamental para garantir o sucesso da compensação de tributos ou do ressarcimento fiscal. Esses profissionais possuem amplo conhecimento sobre as legislações aplicáveis, os procedimentos a serem seguidos e as melhores estratégias para maximizar os créditos tributários do contribuinte.
Ao seguir as orientações de um advogado tributarista, o contribuinte pode evitar erros e agilizar o processo de compensação de impostos, como ICMS, IVA, PIS/COFINS e imposto de renda. Dessa forma, ele consegue cumprir suas obrigações fiscais de forma mais eficiente e obter o reperio tributário a que tem direito.
Links de Fontes
- https://www.joinville.sc.gov.br/servicos/requerer-restituicao-ou-compensacao-de-tributos/
- https://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/decreto/D2138.htm
- https://www.to.gov.br/sefaz/restituicao-do-indebito-ressarcimento-e-compensacao-tributaria/205g8djkgbgw
- https://www.portaltributario.com.br/guia/compensacao_tributos.html
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/compensar-tributos-federais
- https://jfgranja.com.br/blog/entenda-as-diferencas-entre-restituicao-e-compensacao-de-impostos/
- https://crcms.org.br/per-dcomp-regras-e-prazos-para-recuperar-tributos-pagos-indevidamente/
- https://www.jettax.com.br/blog/restituicao-de-pagamentos-indevidos/
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-ressarcimento-ou-reembolso-de-tributos-federais
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-pedido-de-restituicao-ou-declaracao-de-compensacao-de-tributos-federais
