Os requisitos do mandado de segurança tributário formam uma sequência: ato de autoridade, ilegalidade ou abuso, direito líquido e certo, prova pré-constituída, prazo, competência e pedido adequado. A ausência de um único elemento pode impedir o exame do mérito, mesmo quando a tese tributária parece relevante. Este guia funciona como checklist de admissibilidade. Ele não...Read More