A recuperação judicial é um instrumento previsto na legislação brasileira (Lei nº 11.101/2005) que permite a empresas em dificuldades financeiras reorganizarem suas dívidas e estrutura, possibilitando o soerguimento empresarial. Para solicitar a recuperação judicial, a empresa precisa atender aos seguintes requisitos: ser empresário ou sociedade empresária, exceto empresas públicas e sociedades de economia mista; estar...Read More

A recuperação judicial é um importante mecanismo legal disponível às empresas brasileiras em dificuldades financeiras. No entanto, nem todas as entidades possuem o direito de pleitear esse regime. Segundo a Lei 11.101/2005, apenas as empresas e sociedades empresárias podem solicitar a recuperação judicial no Brasil. Algumas entidades, como empresas públicas, sociedades de economia mista, instituições...Read More

Os requisitos para recuperação judicial formam duas camadas. A primeira define quem pode usar o procedimento e quais impedimentos legais precisam estar ausentes. A segunda verifica se a petição inicial contém documentos contábeis, societários, financeiros e processuais suficientes para o juiz analisar o pedido. Cumprir a lista legal não significa que a empresa está economicamente...Read More