De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caso de rescisão de contrato de locação comercial, é admitida a retenção de parte dos valores pagos pelo locatário, limitada a um percentual entre 10% e 25% do total, desde que tal previsão esteja estabelecida de forma clara no contrato. Essa retenção visa...Read More

A demissão por justa causa e sem justa causa são duas modalidades de rescisão trabalhista. Embora as diferenças sejam evidentes para quem está familiarizado com o Direito do Trabalho, é comum surgir dúvidas sobre o tema, especialmente no que diz respeito aos direitos do trabalhador na demissão. Para esclarecer esses tipos de rescisão, este texto...Read More

Conhecer as regras de cancelamento de contrato de prestação de serviços é importante tanto para quem fornece o serviço quanto para quem contrata. Isso vale para os diversos tipos de prestação, incluindo serviços educacionais e atividades realizadas por pessoas profissionais autônomas, entre outras. Embora as condições de rescisão em geral sejam previstas no próprio contrato,...Read More

A demissão por justa causa e a demissão sem justa causa são duas das principais formas de rescisão contratual no ambiente de trabalho brasileiro. Embora as diferenças entre esses dois tipos de demissão sejam bastante visíveis para aqueles familiarizados com o Direito do Trabalho, ainda é comum que surjam dúvidas a respeito dos direitos do...Read More

A rescisão de um contrato de trabalho é um momento crucial na vida profissional de qualquer trabalhador, marcando o fim de uma jornada em uma empresa. Muitas vezes, esse processo vem acompanhado de dúvidas e incertezas, especialmente sobre os direitos que permanecem após a assinatura do documento de rescisão. Uma questão que frequentemente surge é:...Read More

O prazo para pagamento de rescisão contratual e verbas rescisórias constitui um dos aspectos mais críticos das relações trabalhistas, regulamentado sob o amparo do Art. 477 da CLT. Esse cenário se alterou com as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista de 2021, estabelecendo novas diretrizes quanto aos atrasos e procedimentos de pagamento das verbas rescisórias. O...Read More

O artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regula as regras para a rescisão do contrato de trabalho, estabelecendo diretrizes essenciais tanto para empregadores quanto para empregados. Ele aborda diversos aspectos, desde a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) até o pagamento das verbas rescisórias. O pagamento das verbas rescisórias,...Read More

Os contratos empresariais e acordos comerciais são documentos fundamentais que estabelecem os direitos e obrigações de cada parte em uma transação. Eles fornecem a segurança jurídica necessária e ajudam a evitar mal-entendidos. No entanto, nem sempre esses contratos são cumpridos conforme o estabelecido. Quando ocorre o descumprimento de contrato, é essencial tomar medidas específicas para...Read More

De acordo com a legislação brasileira, é perfeitamente possível cancelar um contrato que contenha cláusulas abusivas. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que são nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, restrinjam seus direitos ou obrigações de forma injusta, ou violem princípios como a boa-fé e a equidade. Portanto, o...Read More

De acordo com a legislação trabalhista brasileira, a rescisão indireta é uma forma de término do contrato de trabalho iniciada pelo empregado, quando o empregador não cumpre com as obrigações acordadas no momento da contratação. Nesse caso, o colaborador solicita a demissão devido ao descumprimento grave do empregador. Isso acontece quando o funcionário sente que...Read More