A responsabilidade civil por danos ambientais é um tema de grande importância no Direito Ambiental. Essa responsabilidade se insere em um regime jurídico próprio, com princípios e regras específicas, decorrentes de normas constitucionais e infraconstitucionais. Ela abrange a reparabilidade do dano causado à qualidade ambiental e do dano moral ambiental, consagrando a responsabilidade objetiva do...Read More

A legislação ambiental brasileira é clara ao estabelecer a responsabilidade de todos pela preservação do meio ambiente. Tanto o Poder Público quanto a coletividade têm o dever de proteger e recuperar os recursos naturais, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988. No entanto, quando ocorrem infrações ambientais, é fundamental entender quem são os responsáveis e...Read More

O licenciamento ambiental é uma exigência legal para empresas que possuem atividades que usam recursos naturais ou que possuem risco de prejudicar o meio ambiente. Sem o licenciamento, a empresa fica proibida de atuar em determinada área ou realizar certa atividade. O licenciamento ambiental é uma ferramenta de gestão pública que garante o controle das...Read More