Saber como denunciar obra irregular em área de preservação ajuda a fiscalização a agir com rapidez e reduz o risco de uma comunicação ser arquivada por falta de localização ou dados mínimos. A denúncia não precisa trazer uma investigação pronta, mas deve explicar onde está a obra, o que está acontecendo, desde quando e por...Read More

A Lei n. 9.605/98, conhecida como a Lei de Crimes Ambientais, desempenha um papel fundamental na tutela da qualidade de vida por meio do Direito Penal. Essa lei visa proteger a integridade do uso dos recursos naturais e preservar a saúde humana contra as mais diversas formas de agressão, incluindo o crime de poluição descrito...Read More

As obrigações legais de remediação ambiental não surgem apenas quando existe uma ordem judicial. Elas podem decorrer da Política Nacional do Meio Ambiente, de normas estaduais sobre áreas contaminadas, do licenciamento, de termos de compromisso, de contratos e de decisões administrativas. Identificar a fonte da obrigação é decisivo, porque ela define quem deve agir, quais...Read More

A responsabilidade por recuperação ambiental pode alcançar quem causou o dano, quem contribuiu direta ou indiretamente e, em certas situações, proprietários ou possuidores atuais e anteriores. Multa, contrato de venda e contratação de uma empresa técnica não encerram sozinhos o dever de reparar.Este guia organiza as principais perguntas: por que a responsabilidade civil é objetiva,...Read More

As consequências jurídicas do dano ambiental podem surgir ao mesmo tempo em várias frentes: obrigação de conter e reparar, indenização, multa, embargo, suspensão de atividade, investigação criminal e impactos sobre licenças, contratos, crédito e reputação. Um único incidente pode gerar processos diferentes, conduzidos por autoridades distintas e com prazos próprios. A resposta eficiente começa por...Read More

A reparação de dano ambiental não se resume a plantar mudas ou pagar uma multa. Ela começa pela contenção do impacto, passa pelo diagnóstico técnico, pela definição do resultado ecológico esperado e pela execução monitorada de medidas capazes de devolver funcionalidade à área. Dependendo do caso, também pode haver indenização por perdas temporárias ou por...Read More

A prevenção de multa ambiental depende de controles capazes de identificar licença, condicionante, mudança operacional e incidente antes que virem infração. Ter documentos arquivados não basta: a empresa precisa demonstrar responsáveis, prazos, evidências, resposta a alertas e aderência entre o que foi autorizado e o que ocorre no campo.Um programa proporcional ao risco combina inventário...Read More

Um advogado ambiental é especialmente útil quando uma decisão jurídica depende de prova técnica, prazo curto ou coordenação entre licença, fiscalização, reparação e operação. O trabalho não substitui engenheiros, biólogos, geólogos ou outros especialistas; ele organiza normas, processo, risco e estratégia para que a resposta técnica produza efeito jurídico adequado.Autuação, embargo, compra de imóvel, incidente,...Read More

A indenização por dano ambiental não é calculada apenas pelo custo de plantar mudas ou pagar uma multa. A avaliação pode abranger restauração, perdas ocorridas enquanto o ambiente ficou degradado, efeitos que permanecem após a recuperação e danos coletivos comprovados. Cada parcela precisa de fundamento técnico para evitar lacunas e dupla contagem.O valor depende do...Read More

Poluidor direto e indireto podem responder pela reparação do dano ambiental quando integram, de modo comprovado, a cadeia causal da degradação. Quem executa materialmente a atividade costuma ser o responsável direto; quem favorece, controla, financia, autoriza ou deixa de cumprir dever jurídico relevante pode, conforme o caso, ser enquadrado como indireto.A solidariedade não deve ser...Read More