Para denunciar desvio de verba pública com segurança, não é preciso conduzir uma investigação particular nem apresentar uma acusação definitiva. O mais importante é relatar fatos verificáveis, indicar a origem do recurso, organizar os documentos obtidos licitamente e encaminhar a informação ao órgão competente. Uma denúncia clara diferencia o que foi observado do que é...Read More

Receber hoje uma cobrança sobre fatos de anos anteriores não significa, por si só, que exista cobrança retroativa de tributos ilegal. O ponto decisivo é saber se a lei que já vigorava na data do fato gerador autorizava o tributo, a base e a alíquota aplicadas. O Fisco pode constituir um crédito antigo dentro do...Read More