A compensação e restituição de tributos municipais em compensação e restituição de tributos, devolução de impostos, créditos tributários, ressarcimento fiscal, recuperação de tributos, reembolso de impostos, restituição de taxas, créditos de impostos, tributos a recuperar, restituição tributária, envolve um processo bem definido com regras e prazos específicos. Entender essas regras é fundamental para garantir o direito...Read More

Compensação de tributos estaduais: a compensação de tributos é um processo crucial pelo qual os contribuintes podem utilizar créditos tributários (impostos, taxas e contribuições) para quitar débitos de mesma natureza. Esse procedimento é regulamentado pelo Código Tributário Nacional (CTN) nos artigos 151 e 162, e é fundamental para a gestão eficiente das obrigações fiscais. De...Read More

O prazo para pedir restituição de tributos costuma ser associado a cinco anos, mas a contagem não começa sempre no mesmo evento. Pagamento indevido, saldo negativo, retenção e ressarcimento possuem marcos ligados à forma de apuração do crédito. Errar o termo inicial pode antecipar ou atrasar indevidamente a data limite. Um controle seguro precisa identificar...Read More