A recuperação judicial, instituída pela Lei 11.101/2005 e atualizada pela Lei 14.112/2020, é uma ferramenta crucial para ajudar empresas em dificuldades financeiras. Contudo, nem todas as entidades estão aptas a solicitar esse procedimento. Nesta seção, discutiremos quem não pode solicitar recuperação judicial, destacando as entidades excluídas, como empresas públicas, sociedades de economia mista, instituições financeiras,...Read More