As áreas de preservação permanente (APP) são essenciais para a proteção ambiental no Brasil, sendo regulamentadas pela legislação vigente, que inclui a Lei 12.651/2012, conhecida como Código Florestal Brasileiro. Essa legislação estabelece normas que visam à preservação de recursos hídricos, mantendo a vegetação nativa e assegurando a biodiversidade. As APPs desempenham um papel crucial na...Read More

As áreas de preservação permanente (APP) são fundamentais para a conservação ambiental no Brasil. Segundo a Lei Federal 12.651/2012, essas áreas buscam proteger recursos hídricos e preservar ecossistemas variados, incluindo faixas marginais de rios, áreas ao redor de lagos naturais e encostas. Dentro desse contexto, certas atividades proibidas visam garantir a integridade da vegetação nativa...Read More

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são definidas pelo Código Florestal de 2012 (Lei Federal 12.651/2012) como regiões protegidas, com ou sem vegetação nativa, cuja finalidade é preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e garantir o bem-estar das populações...Read More