O mandado de segurança para evitar retenção de imposto pode ser considerado quando existe ameaça concreta de desconto tributário ilegal ou abusivo e os fatos estão comprovados por documentos antes do pagamento. A medida não serve para afastar toda retenção que pareça alta nem para discutir situação hipotética: é preciso mostrar qual pagamento ocorrerá, quem...Read More