A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é uma legislação brasileira que visa proteger as mulheres da violência doméstica. Muitas pessoas se perguntam se é possível retirar a denúncia de violência doméstica após registrá-la. A resposta para essa pergunta não é simples. Ela envolve direitos fundamentais e a segurança da vítima. Além disso, a retirada...Read More