Reverter condenação contra a Administração Pública exige identificar o fundamento decisivo da sentença e escolher o instrumento processual adequado. Apelação, embargos, recursos aos tribunais superiores, habeas corpus e revisão criminal têm funções, limites e momentos diferentes. Nenhum deles é uma segunda tentativa genérica de repetir toda a defesa. Este guia apresenta um mapa prático para...Read More
A reversão da condenação por tráfico de drogas é possível, mas o caminho depende do estágio do processo e do tipo de erro. Antes do trânsito em julgado, a apelação pode discutir prova, nulidades, classificação e pena. Depois do trânsito, revisão criminal, habeas corpus em ilegalidade evidente e medidas nos tribunais superiores possuem hipóteses e...Read More
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