Crimes contra a administração pública são infrações graves que envolvem o abuso de poder, a má utilização de recursos públicos e a quebra da confiança depositada nos agentes públicos. Essas condenações podem ter sérias consequências, como a perda do cargo e até mesmo penas privativas de liberdade. No entanto, é possível buscar a reversão dessas...Read More

De acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a condenação por tráfico de drogas e associação ao tráfico pode ser revertida em casos específicos. O colegiado já reafirmou em repetitivo que ações criminais anteriores só podem ser invocadas para afastar a redução de pena se já houve o trânsito em julgado....Read More