A Revisão de lançamento de tributos federais é um procedimento previsto na legislação tributária para possibilitar a análise e eventual correção do lançamento realizado pela autoridade fiscal. Segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento tributário é o ato administrativo que constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível. Esse processo envolve diversas etapas, sendo...Read More

O lançamento tributário incorreto: como recorrer? é uma situação que pode ocorrer quando o ato administrativo responsável por constituir o crédito tributário apresenta erros, gerando uma tributação indevida para o contribuinte. O lançamento tributário é fundamental no sistema tributário brasileiro, pois torna o crédito líquido, certo e exigível. No entanto, quando realizado de forma equivocada,...Read More