A Revisão de lançamento de tributos federais é um procedimento previsto na legislação tributária para possibilitar a análise e eventual correção do lançamento realizado pela autoridade fiscal. Segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento tributário é o ato administrativo que constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível. Esse processo envolve diversas etapas, sendo...Read More

Um lançamento tributário incorreto pode cobrar tributo de pessoa errada, usar base de cálculo inadequada, ignorar pagamento, repetir período ou aplicar multa sem explicar a infração. A resposta começa pela ciência do ato: identifique prazo, autoridade, tributo, fatos e documentos usados pelo Fisco. Recorrer exige mais que afirmar que o valor está alto. A impugnação...Read More