A revisão judicial de contratos com cláusulas abusivas é um instrumento importante para proteger o consumidor contra condições contratuais que violem seus direitos. O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que as cláusulas contratuais referentes ao fornecimento de produtos ou serviços que sejam abusivas ao consumidor são nulas de pleno direito....Read More