A Lei 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Essa lei estabelece que tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem ser responsabilizadas administrativamente, civilmente e penalmente por danos causados ao meio ambiente. As principais sanções previstas incluem multa, interdição de...Read More

As consequências jurídicas de danos ambientais no Direito brasileiro envolvem a aplicação de um regime jurídico próprio e específico de responsabilidade civil ambiental, fundamentado nas normas da Constituição Federal e da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. Esse regime especial está baseado na possibilidade de reparação do dano causado à qualidade ambiental e do...Read More