A distinção entre regime fechado e regime aberto é fundamental para compreender o sistema carcerário brasileiro. O regime fechado, que se aplica a condenações superiores a 8 anos, tem características específicas que limitam a liberdade do detento em penitenciárias. Em contrapartida, o regime aberto, destinado a penas inferiores a 4 anos para réus não reincidentes,...Read More

O auxílio-reclusão é um importante benefício previdenciário destinado aos dependentes de segurados de baixa renda que estão recolhidos à prisão em regime fechado ou semiaberto. Para consultar a situação desse benefício, o interessado pode acessar a plataforma online do INSS, o Meu INSS. Nessa plataforma, é possível iniciar o pedido, acompanhar o andamento e receber...Read More