A pensão alimentícia é um direito fundamental assegurado pela legislação brasileira, com a função essencial de garantir que as necessidades do filho sejam atendidas. No entanto, em algumas situações, o valor estabelecido pode não ser suficiente para cobrir as despesas essenciais do menor, como alimentação, saúde, educação e moradia. Quando isso ocorre, é imperativo que...Read More
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