O mandado de segurança para suspender tributo pode ser adequado quando existe uma cobrança ilegal ou inconstitucional, os fatos já estão documentados e a demora ameaça produzir efeitos concretos. O ponto decisivo não é apenas discordar do Fisco: é demonstrar direito líquido e certo, ato de autoridade e urgência compatível com uma liminar. Suspender a...Read More