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Suspensão de dívida tributária
Documentos organizados para mandado de segurança tributário
O mandado de segurança para suspender crédito tributário pode impedir temporariamente a cobrança quando um ato fiscal ilegal ou abusivo ameaça um direito demonstrável por documentos. A suspensão, porém, não nasce do simples ajuizamento da ação: em regra, depende de medida liminar ou de outra decisão judicial que alcance precisamente o crédito discutido. Antes de...
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