O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo crucial para a regulação e fiscalização das atividades minerárias no Brasil. Isso porque a mineração, apesar de sua importância para o desenvolvimento econômico, pode causar significativos impactos ambientais se não realizada de forma responsável e sustentável. A Constituição Federal de 1988 estabelece que os recursos minerais são propriedade...Read More