Os programas de educação ambiental (EA) são essenciais para promover a conscientização ecológica e a sustentabilidade nas áreas urbanas, onde reside mais de 80% da população brasileira, conforme dados do IBGE. Desde a década de 1980, a crescente preocupação com as questões ambientais nas escolas tem se intensificado, refletindo a necessidade urgente de fomentar um...Read More

As áreas de proteção ambiental (APAs) são regiões estabelecidas com o objetivo de proteger e conservar o meio ambiente. Nessas áreas, as atividades de construção e ocupação do solo são regulamentadas de forma restritiva, visando preservar os ecossistemas naturais e a biodiversidade local. Portanto, a construção irregular em uma APA pode ser considerada um crime...Read More

A imposição de multa por órgãos ambientais em caso de edificação ocorre quando o autuado constrói, reforma, amplia sem licença ou em desacordo com a licença, ou ainda, quando edifica em áreas com condicionantes ambientais, conforme previsto no art. 66 do Decreto 6.514/2008. A multa pode variar de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00. Além disso,...Read More