Desde o direito romano, o instituto da prescrição regula a perda do direito de acionar judicialmente devido ao decurso do tempo. Há diferenciação entre prescrição e decadência, sendo que a prescrição interrompe a possibilidade de exigir judicialmente um direito, enquanto a decadência extingue o próprio direito. O Código Civil brasileiro prevê prazos prescricionais que variam...Read More