Diferença entre usuário e traficante na lei. A atual Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) mantém a proibição de substâncias consideradas ilícitas no Brasil. Apesar de despenalizar a conduta relacionada ao uso, a legislação distingue duas figuras: a pessoa usuária e a traficante. A usuária é aquela que possui droga para consumo pessoal, enquanto a...Read More