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Transparência na gestão pública
Crimes contra a administração pública
O cenário de sucessivos escândalos envolvendo a má utilização de recursos públicos no Brasil tem impulsionado um gradativo aprimoramento das instituições nacionais no combate à corrupção. Nesse contexto, entender como se defender de desvio de verba pública é fundamental para garantir o respeito aos direitos dos acusados e assegurar uma análise adequada dos fatos, das...
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Crimes contra a administração pública
As fraudes em licitações e contratos públicos no Brasil são um problema crítico que afetam a transparência, a integridade e a eficiência dos processos governamentais. Diante desse cenário, surge a necessidade de compreender fraude em contratos públicos: como se defender?, especialmente quando há acusações envolvendo irregularidades em licitações, crimes contra a administração pública, corrupção, improbidade...
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Advogada analisa limites legais de ato praticado por agente público
A expressão crime de abuso de poder é usada de forma ampla, mas o direito penal brasileiro trabalha com delitos específicos, especialmente os previstos na Lei 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade. Uma decisão dura, um erro funcional ou uma interpretação depois reformada não constituem crime automaticamente. É necessário identificar a conduta prevista...
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