No universo tributário, o lançamento de tributos é um ato administrativo vinculado que deve atender aos requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto, conforme estabelecido nos artigos 3º e 142 do Código Tributário Nacional (CTN). A ausência de uma motivação adequada, ou seja, a falta de coerência entre os fatos ocorridos e a legislação...Read More

Evitar cobranças indevidas de tributos é uma medida essencial para contribuintes que buscam proteger seu patrimônio diante de exigências fiscais incorretas. A cobrança indevida de tributos é uma prática comum na administração pública federal, e muitos devedores permanecem inscritos na dívida ativa ou realizam o pagamento de valores que não possuem obrigação de quitar. Uma...Read More