O lançamento tributário é um processo fundamental no qual o Estado determina o valor devido pelo contribuinte a título de imposto, com base em seus registros e informações disponíveis. Esse procedimento administrativo segue as leis e regulamentos tributários e é a forma pela qual o Fisco constitui o crédito tributário. O lançamento é realizado exclusivamente...Read More

A elisão fiscal é uma estratégia legal que permite às empresas reduzir sua carga tributária, utilizando-se de artifícios previstos na legislação. Ela se diferencia da evasão fiscal, que é a prática ilegal de sonegação de impostos. A elisão fiscal é considerada legal pois se trata de um planejamento tributário realizado de acordo com as leis...Read More

De acordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento de tributos é o ato administrativo que constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível. O lançamento é um processo com várias etapas, sendo a última a notificação do sujeito passivo. Após a notificação, o lançamento está completo e, em caso de...Read More