A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil oferece o serviço de “Obter restituição, ressarcimento ou reembolso de tributos federais (PERDCOMP)”. Através deste serviço, é possível solicitar a restituição, ressarcimento ou reembolso de tributos federais, como o imposto de renda, o imposto sobre produtos industrializados (IPI), o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)...Read More

Quando um contribuinte paga um valor indevido ou a maior de tributos federais, é possível solicitar a restituição, ressarcimento ou reembolso desses valores à Receita Federal. O processo de compensação e restituição de tributos é regulamentado por leis e instruções normativas, como a Lei nº 9.430/1996 e a Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021. O pagamento...Read More