A fiscalização do uso de recursos hídricos é exercida pelo poder público, com a Agência Nacional de Águas (ANA) tendo a atribuição de fiscalizar os usos de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União. A fiscalização verifica o cumprimento de termos e condições da outorga e de regulamentos específicos, identificando e autuando...Read More
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