A diferença entre tráfico de drogas e uso pessoal está principalmente na intenção do agente. Aqueles que possuem entorpecentes com o objetivo de consumo próprio são considerados usuários, enquanto aqueles que detêm substâncias ilícitas com a finalidade de produção, distribuição ou comercialização são enquadrados no crime de tráfico de drogas. A Lei nº 11.343/2006, conhecida...Read More