A expressão licença de uso da água é comum em empresas, propriedades rurais e projetos imobiliários, mas não corresponde sempre ao nome do ato exigido pelo poder público. Conforme a origem da água, a finalidade e a fase do empreendimento, a regularização pode envolver outorga preventiva, outorga de direito de uso, declaração de uso insignificante,...Read More

A outorga de uso da água é o ato administrativo que permite utilizar um recurso hídrico por prazo e condições determinados. Ela não transfere a propriedade da água e não funciona como autorização geral para instalar ou operar um empreendimento. Na prática, o primeiro cuidado é identificar quem domina o corpo hídrico, qual órgão analisa...Read More

A multa por uso irregular de recursos hídricos não deve ser analisada apenas pelo valor escrito no auto. É preciso conferir qual conduta foi imputada, a norma aplicável, o período, a gravidade, os dados de vazão, as circunstâncias do caso e a memória de cálculo. Erro em qualquer desses pontos pode alterar o enquadramento e...Read More

Regularizar o uso de recursos hídricos exige mais do que preencher um formulário. Primeiro é necessário identificar qual água está sendo utilizada, quem tem competência para autorizar, qual finalidade e vazão existem na prática e se o caso pede outorga, declaração de dispensa, cadastro ou outro ato. Para uma captação já instalada, o diagnóstico também...Read More