O entendimento sobre o prazo legal para o recebimento das verbas rescisórias é essencial para a proteção dos direitos dos trabalhadores regidos pela Lei Brasileira. De acordo com a Lei 13.467/2017, que trouxe significativas mudanças com a Reforma Trabalhista, o prazo de pagamento é de até 10 dias corridos após o término do contrato de...Read More

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é uma importante poupança obrigatória criada para proteger os empregados em situações como demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria, entre outras. O empregador deve depositar mensalmente 8% do salário de cada funcionário em uma conta vinculada à Caixa Econômica Federal. Ao término do...Read More

Ao encerrar um contrato de trabalho, é fundamental estar ciente dos documentos necessários para a rescisão contratual. De acordo com a Instrução Normativa da SRT/MTE nº 15/2010, os requisitos variam conforme o tipo de rescisão. Seja por pedido de demissão, término de contrato ou dispensa sem justa causa, é importante reunir os documentos corretos para...Read More

A rescisão unilateral de contratos por parte de instituições financeiras pode trazer sérios prejuízos aos consumidores. Embora as empresas tenham o direito de rescindir um contrato, essa ação deve respeitar certas exigências legais e cláusulas contratuais. Quando o banco não segue os procedimentos adequados ou age de maneira abusiva, o consumidor possui o direito de...Read More