A legítima defesa é uma modalidade de exclusão de ilicitude prevista no Código Penal brasileiro. Isso significa que se um fato foi praticado em legítima defesa, sua ilegalidade será retirada por força de lei, embora a conduta continue sendo típica, ou seja, prevista em lei como crime. A legítima defesa se configura quando alguém usa...Read More

As penas para crimes de homicídio no Brasil estão previstas no Código Penal brasileiro, especialmente no artigo 121, que estabelece diferentes punições conforme as circunstâncias do delito. O homicídio simples, caracterizado pelo ato de matar outra pessoa sem a presença de qualificadoras, possui pena de reclusão de 6 a 20 anos. Já o homicídio qualificado,...Read More