A adequação às normas para áreas de preservação é uma questão vital para a segurança ambiental e a sustentabilidade em nosso país. A legislação ambiental brasileira é uma das mais rigorosas do mundo e tem como objetivo proteger a rica biodiversidade que encontramos em várias regiões. Desde a criação do Código Florestal em 1965, que...Read More
A licença para intervenção em APP é o ato administrativo que permite executar uma obra ou atividade específica na faixa protegida, dentro de limites, método e condicionantes aprovados. O nome do documento varia entre estados e municípios — autorização de intervenção, anuência, autorização de supressão ou ato integrado ao licenciamento —, mas o protocolo só...Read More
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