A Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, conhecida como Lei de Zoneamento, é uma legislação municipal que define as diretrizes para o uso dos terrenos na cidade, incluindo quais atividades podem ser exercidas e o tipo de edificação permitida. Essa lei está subordinada ao Plano Diretor Estratégico (PDE), que orienta a ocupação e...Read More

Receber um aviso para regularizar uma obra ou uma intimação fiscal pode ser uma situação desafiadora, mas é importante agir de forma correta para evitar multas e resolver as pendências. A Receita Federal realiza o monitoramento das obras de construção civil, com base nas informações de alvará e habite-se emitidos pelas prefeituras. Se você recebeu...Read More