Despejo extrajudicial de inquilino inadimplente, no sentido de retirar alguém do imóvel pela força, trocar fechaduras ou cortar serviços, não é permitido. A retomada coercitiva da posse depende de ação judicial e ordem de desocupação. Fora do processo, o locador pode cobrar, notificar, negociar e formalizar uma entrega voluntária das chaves. Essa distinção é essencial....Read More

Os desafios da adoção no Brasil não se resumem à demora do processo. O principal obstáculo estrutural é o desencontro entre o perfil desejado pela maioria dos pretendentes e a realidade das crianças e adolescentes aptos à adoção. Também pesam o tempo necessário para proteger vínculos familiares de origem, a preparação dos adultos, a formação...Read More

O custo do inventário em cartório não é uma taxa única. O orçamento reúne ITCMD, emolumentos da escritura, honorários advocatícios, certidões e despesas para transferir cada bem. Estado, município, valor do patrimônio, quantidade de herdeiros e necessidade de regularização mudam o total. Em 2026, a forma mais segura de estimar é montar uma planilha por...Read More

Sim, uma conta bloqueada pode receber depósito. O bloqueio judicial normalmente torna indisponível determinado valor, mas não necessariamente encerra a conta nem impede novos créditos. O que acontecerá com o dinheiro que entrar depois depende do alcance da ordem: bloqueio pontual, reiteração automática pelo Sisbajud, restrição integral da conta ou medida específica determinada pelo juízo....Read More

O patrocínio de visto não é um único programa nem significa que alguém simplesmente “paga” para outra pessoa entrar em um país. Nos Estados Unidos, a expressão costuma reunir duas relações diferentes: uma pessoa ou empresa apresenta a petição migratória, e, em determinados processos familiares, um patrocinador financeiro assume obrigações por meio do Form I-864....Read More

Processar condomínio na Justiça pode ser necessário quando uma decisão da assembleia, uma omissão do síndico, uma cobrança ou um problema em área comum viola um direito e não é resolvido internamente. A ação, porém, não começa com uma petição genérica contra “o prédio”. Ela começa pela identificação do fato, do responsável, da prova e...Read More

O advogado para cidadania italiana não “concede” o reconhecimento nem substitui automaticamente o requerente perante o consulado. Sua função é diagnosticar se a pessoa se enquadra nas regras vigentes, reconstruir a linha documental, corrigir certidões, escolher a via administrativa ou judicial adequada e acompanhar exigências dentro do mandato recebido. Essa análise mudou de forma relevante...Read More

Os principais bens que não entram no inventário são valores que a lei manda pagar diretamente a dependentes ou beneficiários, como seguro de vida e, em certas condições, FGTS, PIS-Pasep, verbas trabalhistas e alguns saldos financeiros. Direitos personalíssimos que se extinguem com a morte também não são partilhados. Essa lista exige cuidado: “não entrar no...Read More

A pensão para dois filhos não tem percentual único definido em lei. O valor resulta das necessidades de cada criança, da capacidade econômica dos dois responsáveis e da proporcionalidade do encargo. Trinta por cento da renda é uma referência que aparece em acordos e decisões, mas não funciona como tabela obrigatória. Ter dois filhos também...Read More

O síndico pode usar o advogado do condomínio quando a atuação jurídica protege um interesse do próprio condomínio ou um ato de gestão praticado regularmente em nome da coletividade. Ele não deve usar a assessoria paga pelo caixa comum para resolver questões exclusivamente pessoais, atacar moradores, defender candidatura ou ocultar possível irregularidade. A diferença depende...Read More