A forma mais segura de confirmar a averbação de divórcio é pedir uma certidão de casamento atualizada ao cartório onde o casamento foi registrado. A certidão deve trazer, à margem do assento ou em campo próprio, a informação de que o vínculo foi dissolvido, a origem do ato e, quando aplicável, o nome que cada...Read More

A aposentadoria por LER não é automática. O benefício depende do efeito real da doença sobre o trabalho: incapacidade temporária pode levar ao auxílio por incapacidade temporária; redução permanente pode justificar auxílio-acidente; incapacidade total, permanente e sem possibilidade de reabilitação pode fundamentar aposentadoria por incapacidade permanente. O diagnóstico é importante, mas o INSS avalia função,...Read More

Quando há um veículo apreendido, a primeira pergunta não é se precisa de advogado, mas quem determinou a retirada e por qual motivo. Um carro levado ao pátio por irregularidade de trânsito segue procedimento administrativo; um bem retido como prova em investigação depende da autoridade policial ou judicial; já a busca e apreensão por financiamento...Read More

Curatela e interdição são temas ligados à proteção de uma pessoa que, por causa concreta e demonstrada, não consegue praticar sozinha determinados atos patrimoniais ou negociais. A medida não deve servir para retirar autonomia por conveniência da família, idade avançada, deficiência ou diagnóstico isolado. Desde a Lei Brasileira de Inclusão, a curatela é excepcional, proporcional...Read More

A anulação de leilão de imóvel não acontece apenas porque o devedor discorda da venda ou porque o arrematante encontrou uma dificuldade depois do lance. É necessário identificar um vício relevante no procedimento, provar como ele afetou direitos e usar a medida adequada dentro do prazo aplicável. Intimação defeituosa, edital incompleto, preço vil, falta de...Read More

Um advogado para dívidas bancárias pode ser útil quando o problema deixou de ser apenas falta de dinheiro no mês e passou a envolver contratos difíceis de entender, cobranças divergentes, risco de ação judicial, descontos que comprometem o orçamento ou várias dívidas que já não cabem na renda. O trabalho jurídico não apaga uma obrigação...Read More

Um advogado contra juros abusivos analisa o contrato, o Custo Efetivo Total (CET), a modalidade da operação, a forma de amortização e o histórico de pagamentos antes de dizer se existe fundamento para contestação. Uma taxa alta ou superior a 12% ao ano, isoladamente, não prova abuso em contratos bancários. A avaliação precisa comparar situações...Read More

É possível acompanhar processo de nacionalidade portuguesa pela página oficial da Justiça de Portugal usando o código de consulta. O sistema informa se o pedido está submetido, em análise, para decisão ou concluído e também indica se houve envio de notificação pelo correio. A consulta não mostra cada atividade interna nem oferece previsão individual de...Read More

Despejo precisa de boletim de ocorrência? Não como documento obrigatório. O locador precisa provar a relação de locação e o fundamento da retomada: falta de pagamento, término do prazo, infração contratual ou outra hipótese prevista na Lei do Inquilinato. O BO pode ser útil quando há fato com possível relevância criminal, como ameaça, dano intencional...Read More

Vender imóvel sem inventário como se os herdeiros já fossem proprietários individuais não é seguro. Após a morte, a herança é transmitida como um conjunto e permanece indivisível até a partilha. Isso não impede toda negociação, mas muda quem pode vender, qual direito pode ser transferido e quais autorizações são necessárias. Há caminhos legais para...Read More