A restituição de impostos pagos a mais é o direito de reaver valor recolhido sem obrigação ou acima do montante correto. O pedido precisa identificar o pagamento, demonstrar o valor efetivamente devido e respeitar prazo, legitimidade e procedimento. Apenas apontar que a carga tributária foi alta não cria crédito. Este guia concentra os pontos jurídicos...Read More

A restituição de PIS e Cofins começa pela identificação da natureza do crédito. Pagamento indevido ou a maior não é a mesma coisa que saldo da não cumulatividade passível de ressarcimento. Cada hipótese pede escrituração, cálculo, serviço e documentos próprios. Enviar um PER/DCOMP sem essa classificação pode resultar em inconsistência ou glosa. Este guia mostra...Read More

Recuperar impostos pagos em excesso exige reconstruir a apuração, provar o valor e escolher o instrumento correto. O crédito pode ter surgido por guia duplicada, alíquota incorreta, erro de base, retenção não aproveitada ou obrigação que deixou de existir. Encontrar uma diferença na contabilidade é apenas o começo: antes de pedir dinheiro ou compensar, é...Read More

Compensação tributária é o uso de um crédito do contribuinte para extinguir um débito fiscal próprio. Em vez de receber o dinheiro e depois pagar outro tributo, a empresa informa ao Fisco que pretende encontrar as duas posições. A ideia parece simples, mas o efeito só é seguro quando o crédito existe, está disponível, foi...Read More

O procedimento de compensação tributária começa antes do PER/DCOMP. A empresa precisa validar a origem do crédito, ajustar obrigações quando necessário, calcular o saldo disponível, escolher débitos permitidos e criar uma trilha documental capaz de resistir à conferência da Receita Federal. Transmitir primeiro e organizar depois aumenta o risco de não homologação. Este roteiro foi...Read More

O mandado de segurança contra penhora é excepcional. Em regra, quem integra a execução deve usar o recurso ou incidente previsto no processo, como agravo de instrumento, embargos de terceiro, impugnação ou pedido de substituição. A ação constitucional ganha relevância quando um ato judicial ilegal ameaça direito líquido e certo, não há recurso com efeito...Read More

A restituição de ICMS depende da causa do pagamento indevido, do Estado competente e da prova de quem suportou o encargo. Não existe um formulário nacional único: cada Secretaria da Fazenda disciplina seus canais, documentos e formas de devolução ou aproveitamento. Em São Paulo, pedidos gerais são tratados pela Portaria SRE nº 84/2022, enquanto hipóteses...Read More

A compensação de tributos pagos indevidamente permite usar um crédito tributário comprovado para quitar débitos próprios, vencidos ou vincendos, quando a legislação admite esse encontro de contas. O direito não nasce apenas porque houve uma saída financeira: é preciso demonstrar qual pagamento foi indevido ou maior que o devido, por que o crédito existe e...Read More

A expressão reembolso de tributos federais é usada de forma ampla no dia a dia, mas possui significado específico no PER/DCOMP. Para a Receita Federal, o pedido de reembolso está ligado, em regra, aos valores de salário-família e salário-maternidade pagos pelo empregador e não absorvidos na dedução das contribuições da competência. Pagamentos indevidos usam pedido...Read More

O prazo para restituição de tributos federais costuma ser de cinco anos, mas o ponto de partida muda conforme a origem do crédito. Pagamento indevido, retenção, saldo negativo, ressarcimento de IPI, decisão judicial e restituição bancária não usam necessariamente o mesmo marco. Contar apenas cinco anos para trás no calendário pode produzir erro. O primeiro...Read More