Uma multa ambiental por construção irregular pode surgir quando a obra é executada sem licença ambiental exigível, invade área protegida, descumpre autorização ou provoca degradação. Ela não se confunde com a multa urbanística da prefeitura por falta de alvará, recuo ou aprovação do projeto. Em alguns casos, a mesma construção gera processos distintos perante órgãos...Read More

A multa por desmatamento não tem um valor único. O cálculo depende do tipo de vegetação, da localização da área, do enquadramento usado pelo órgão, da extensão medida, da existência ou não de autorização e dos critérios de dosimetria. Além da penalidade financeira, a fiscalização pode impor embargo, apreender bens e comunicar o fato para...Read More

O recurso de multa ambiental é a oportunidade de pedir a revisão da decisão de primeira instância do processo administrativo. Ele não deve repetir mecanicamente a defesa inicial: precisa enfrentar os fundamentos usados pela autoridade julgadora, apontar erros de fato ou de direito e organizar as provas que sustentam a reforma, a anulação ou a...Read More

A responsabilidade por infração ambiental depende da esfera analisada e da participação concreta de cada pessoa no fato. Um auto de infração, uma obrigação de reparar o dano e uma acusação criminal não seguem exatamente os mesmos requisitos. Por isso, proprietário, possuidor, empresa, administrador, empregado, contratado e autor material não podem ser tratados como se...Read More

A regularização de infração ambiental não é um único protocolo. Ela pode exigir cessar a conduta, cumprir embargo, obter licença, corrigir cadastro, recuperar dano, tratar bens apreendidos e responder ao processo da multa. Cada frente termina por ato ou evidência próprios. Este guia organiza um plano de regularização depois da autuação. O foco é distinguir...Read More

Saber como evitar multas ambientais exige transformar obrigações legais em controles verificáveis. Licença guardada em uma pasta, treinamento anual e laudo sem plano de reação não bastam. A prevenção funciona quando cada risco tem responsável, limite, rotina, evidência e procedimento para corrigir o desvio. Este guia apresenta um plano empresarial: inventário de requisitos, calendário de...Read More

Os tipos de infrações ambientais no Brasil abrangem condutas contra flora, fauna, recursos pesqueiros, qualidade ambiental, ordenamento urbano, patrimônio cultural e a própria Administração. A classificação correta depende do fato, do local, da autorização exigida e da norma usada pelo órgão. Este guia organiza as categorias do Decreto nº 6.514/2008 no plano federal e mostra...Read More

A regularização ambiental de propriedades rurais é um processo, não a simples emissão de um recibo do CAR. Ela exige conferir perímetro, uso do solo, Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, áreas consolidadas, autorizações, passivos e notificações, além de acompanhar a análise pelo órgão competente. O objetivo deste guia é transformar cadastros e mapas em...Read More

As consequências da infração ambiental não se resumem ao boleto da multa. Uma fiscalização pode gerar sanções administrativas, embargo ou apreensão imediata, obrigação de reparar o dano, investigação civil, apuração criminal e efeitos sobre licença, crédito, contratos e continuidade da operação. Essas frentes têm fundamentos e procedimentos próprios. Pagar uma multa não libera automaticamente uma...Read More

Um advogado para defesa de multa ambiental não atua apenas redigindo uma petição perto do prazo. O trabalho começa pela leitura integral do auto, do relatório de fiscalização e das medidas aplicadas; passa pela reconstrução técnica dos fatos, pela definição das provas necessárias e pela comparação entre defesa, pagamento, parcelamento ou outra solução prevista pelo...Read More