Os direitos na união estável não surgem porque o casal completou 5, 10 ou 20 anos sob o mesmo teto. O ponto central é provar uma convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com intenção de formar família. Não existe prazo mínimo legal, e morar junto é uma prova importante, mas não é o único elemento.Quando...Read More

Para confirmar se uma empresa em recuperação judicial realmente está protegida pelo processo, use o CNPJ e procure a decisão que deferiu o processamento. Notícia, relato comercial ou simples existência de um pedido não comprovam o estágio atual. O processo pode ter sido indeferido, encerrado, convolado em falência ou ainda aguardar decisão.A verificação é importante...Read More

Para consultar bloqueio judicial relacionado ao seu CPF, não procure um cadastro público nacional que liste todas as ordens. O caminho seguro começa no extrato bancário e na comunicação da instituição financeira, passa pela identificação do processo e termina na consulta do tribunal responsável.O CPF é usado pelo juízo para atingir ativos do executado, mas...Read More

É possível retirar um veículo por procurador, mas a autorização precisa atender às regras do órgão que determinou a remoção e do pátio responsável pela guarda. Levar apenas uma autorização informal costuma não bastar: a procuração deve identificar as pessoas, o veículo e os poderes concedidos, além de vir acompanhada dos documentos exigidos.O primeiro passo...Read More

Participar de um leilão de veículos exige mais do que comparar o lance com a tabela de mercado. O comprador precisa entender a origem do lote, a classificação do bem, o edital, as restrições, os débitos, o estado físico e o caminho para transferir o veículo. Uma economia aparente pode desaparecer quando comissão, transporte, regularização...Read More

Para comprar imóvel de leilão da Caixa com segurança, o desconto anunciado precisa sobreviver a uma análise de edital, matrícula, ocupação, débitos, regularidade física e custo de desocupação. A proposta vencedora cria obrigações; não é uma reserva que pode ser abandonada sem consequência.A Caixa oferece imóveis em modalidades diferentes, e cada uma tem canal, cronograma...Read More

O bloqueio parcial de conta ocorre quando apenas parte do saldo fica indisponível por ordem judicial ou por outra restrição identificável. A conta pode continuar recebendo depósitos e realizando algumas operações, mas o valor alcançado não pode ser movimentado enquanto a medida estiver ativa.Para resolver, o primeiro passo não é reclamar apenas com o banco:...Read More

O prazo do usucapião judicial não é fixado em meses ou anos pela lei. A duração depende da qualidade da documentação, da localização de proprietários e confrontantes, da existência de impugnação, da necessidade de perícia e do ritmo da vara. Um processo bem instruído pode avançar sem grandes incidentes; uma planta divergente da matrícula ou...Read More

A dívida do CNPJ não migra automaticamente para o CPF só porque a empresa deixou de pagar. Em sociedades com responsabilidade limitada, a pessoa jurídica tem patrimônio próprio, e a cobrança deve começar contra ela.O sócio pode responder quando assumiu garantia pessoal, atua em tipo empresarial sem separação patrimonial, recebeu distribuição irregular ou praticou abuso,...Read More

A imissão na posse transfere a posse material do imóvel a quem obteve a ordem judicial, mas a diligência deve respeitar exatamente o processo e o mandado. Endereço incompleto, matrícula incompatível ou ocupante não considerado podem exigir esclarecimento antes do cumprimento.O documento precisa ser lido junto com a decisão que o originou. O mandado operacionaliza...Read More