Uma Área de Preservação Permanente (APP) é reconhecida pelas características físicas e ecológicas do local, não por uma escolha informal do proprietário. Margens de cursos d’água naturais, entorno de nascentes, manguezais, veredas, encostas muito íngremes e determinadas áreas de altitude estão entre as hipóteses protegidas pela Lei nº 12.651/2012. A proteção existe em zona rural...Read More

A compensação ambiental é uma obrigação ligada ao licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental. Em vez de funcionar como uma autorização para degradar ou como substituta das medidas de prevenção, mitigação e reparação, ela direciona recursos para apoiar a implantação e a manutenção de unidades de conservação. A exigência decorre do artigo 36 da...Read More

As sanções por desmatamento em área protegida podem surgir em frentes administrativas, civis e criminais ao mesmo tempo. Multa, embargo, apreensão, obrigação de reparar e investigação penal têm fundamentos e procedimentos diferentes. A primeira providência é identificar o fato, a área atingida, o regime de proteção, a autoria e os atos já praticados por cada...Read More

Chamar um impacto de dano ambiental irreversível exige cautela. Irreversibilidade não é sinônimo de grande extensão, alto custo ou recuperação lenta. O conceito depende do atributo ambiental perdido, da escala de análise, do horizonte de tempo, das técnicas disponíveis e da possibilidade real de restabelecer estrutura, função e serviços ecossistêmicos. Em processos e projetos de...Read More

A regularização de APP começa pela identificação correta da área protegida e do histórico de ocupação. Não basta medir uma faixa fixa a partir do rio ou cadastrar o imóvel no CAR. A solução depende do tipo de espaço protegido, das características do curso d’água ou do relevo, da data da intervenção, do uso atual...Read More

A prova do dano ambiental precisa demonstrar mais do que uma alteração visível na paisagem. Em um processo, é necessário delimitar o bem afetado, a extensão, o período, a origem provável, o vínculo com a conduta discutida e as medidas de reparação adequadas. Fotografias isoladas ou um laudo conclusivo sem dados podem não responder a...Read More

A responsabilidade criminal ambiental surge quando uma conduta descrita em lei penal é atribuída a uma pessoa física ou jurídica com base em fatos e provas. Ela não se confunde com o dever civil de reparar o dano nem com a multa administrativa. Um mesmo episódio pode gerar apurações paralelas, mas cada esfera tem pressupostos,...Read More

O compliance ambiental empresarial reduz riscos quando transforma obrigações em rotinas verificáveis. Não basta arquivar licenças ou publicar uma política. A empresa precisa saber quais regras se aplicam a cada unidade, quem controla prazos, como mudanças de processo são aprovadas, quais evidências demonstram cumprimento e o que acontece quando surge um desvio. Um programa proporcional...Read More

A prova técnica em defesa ambiental é o elo entre o que o processo afirma e o que efetivamente ocorreu no campo. Autos, relatórios de fiscalização e fotografias têm relevância, mas precisam ser confrontados com local, data, método, amostragem, cadeia de custódia, histórico operacional e hipóteses alternativas. Uma defesa consistente não nega o problema por...Read More

A gestão de passivo ambiental transforma um problema difuso em um plano verificável. Em vez de reagir apenas a multas, denúncias ou cobranças, a organização identifica a origem do risco, delimita a área e os responsáveis, contém o agravamento, define a solução técnica, organiza recursos e comprova resultados. Esse trabalho serve tanto para incidentes recentes...Read More