Empresas e contribuintes têm o direito de solicitar a restituição de impostos e créditos tributários recolhidos indevidamente a título de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação). O processo de compensação fiscal e ressarcimento tributário envolve o preenchimento de algumas...Read More

O mandado de segurança se apresenta como uma espécie processual antiexacional alternativa àquelas ordinariamente previstas na legislação processual, podendo fazer as vezes, por exemplo, de declaratória negativa, a depender do momento do ciclo de positivação em que o conflito for instaurado. O uso do mandado de segurança, em situações de risco iminente, é altamente recomendado,...Read More

A análise sobre mandado de segurança x recursos tributários possui origem histórica na busca pela proteção de direitos líquidos e certos, cuja discussão remonta aos primórdios da sociedade medieval, especialmente na Inglaterra do século XII. Nesse período, qualquer indivíduo que desejasse solicitar justiça ao rei poderia encaminhar um pedido, que poderia ou não ser aceito....Read More

O cabimento de mandado de segurança fiscal ocorre quando há necessidade de proteger direitos individuais ou coletivos contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas, especialmente no âmbito tributário. O mandado de segurança é um instrumento jurídico fundamental previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/09, podendo ser utilizado pelos contribuintes que...Read More

O prazo para impetrar mandado de segurança tributário é um dos aspectos fundamentais que devem ser observados pelo contribuinte, pois a legislação brasileira prevê mecanismos de proteção com prazos específicos diante de atos praticados pela administração pública. Uma importante ferramenta legal nesse contexto é o Mandado de Segurança, comumente chamado de “remédio constitucional”. O Mandado...Read More

O mandado de segurança em defesa contra multas tributárias é um importante instrumento jurídico que permite aos contribuintes contestar atos ilegais ou abusivos cometidos por autoridades públicas na cobrança de tributos. Essa ação constitucional tem o objetivo de proteger direitos individuais ou coletivos ameaçados por tais práticas. Na área tributária, o mandado de segurança é...Read More

O mandado de segurança é uma importante ferramenta jurídica que permite ao contribuinte proteger seus direitos contra lançamentos tributários abusivos ou ilegais. Essa ação constitucional pode ser utilizada tanto de forma preventiva, antes do lançamento do tributo, quanto de forma repressiva, após a constituição do crédito tributário. O uso adequado do mandado de segurança requer...Read More

O mandado de segurança contra cobrança indevida é um recurso constitucional que visa proteger direitos líquidos e certos não amparados por habeas corpus ou habeas data, quando a pessoa física ou jurídica sofrer violação ou tiver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública. Essa ação judicial pode ser utilizada para suspender a exigibilidade...Read More

O mandado de segurança é um importante instrumento jurídico utilizado para proteger os direitos constitucionais dos contribuintes contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas, incluindo as autoridades fiscais. Na área tributária, o mandado de segurança serve como um recurso jurídico essencial para garantir que os contribuintes tenham acesso à proteção legal em caso...Read More

O mandado de segurança, previsto na Constituição Federal, é o remédio constitucional para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, ameaçado ou lesionado por ato de autoridade pública. No âmbito tributário, o mandado de segurança pode ser utilizado para atacar ato comissivo ou omissivo de autoridade fiscal, praticados...Read More