A prescrição tributária é a perda do direito do Fisco cobrar um tributo devido à falta de ação em um certo período de tempo. Esse prazo existe para gerar tranquilidade na relação tributária, onde o devedor não será penalizado eternamente diante de uma negligência ou omissão do credor, no caso a Fazenda. A obrigação tributária...Read More

A execução fiscal é um processo judicial utilizado pela Fazenda Pública (União, estados, Distrito Federal ou municípios) para cobrar dívidas tributárias e não tributárias. Essa cobrança é regida pela Lei de Execução Fiscal (LEF), que estabelece os procedimentos a serem seguidos. As execuções fiscais relacionadas a tributos como IPTU, IPVA, ICMS, ISS e multas representam...Read More

As execuções fiscais são procedimentos judiciais que os órgãos públicos utilizam para cobrar dívidas tributárias de empresas e cidadãos. Essa cobrança pode envolver a penhora de bens, o bloqueio de contas bancárias e até mesmo a prisão do devedor. No entanto, existem diversas formas de se proteger contra essa ação e evitar danos ao seu...Read More

O processo de execução fiscal é um instrumento manejado pela Fazenda Pública com o objetivo de ver satisfeito o direito creditório apontado em um documento específico, a certidão de dívida ativa, que pode incluir tanto dívidas tributárias quanto não tributárias. Quando o contribuinte está inadimplente, a execução fiscal visa promover o adimplemento “forçado” do crédito...Read More

Segundo a Lei de Execuções Fiscais (LEF), o executado terá 30 dias para protocolar os embargos à execução fiscal, contados a partir da citação. Entretanto, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, os prazos processuais passaram a ser contados em dias úteis, de acordo com seu artigo 219. Assim,...Read More

O Supremo Tribunal Federal (STF) possui diversos julgados sobre a aplicação de juros e correção monetária em execuções fiscais. Em geral, o STF entende que os entes federados (União, Estados e Municípios) podem estabelecer índices de correção monetária e taxas de juros de mora em suas execuções fiscais, mas devem respeitar os limites definidos pela...Read More

A suspensão da execução fiscal é um mecanismo fundamental previsto na legislação brasileira que permite aos contribuintes interromper temporariamente a cobrança de dívidas tributárias. Esse recurso jurídico é de grande relevância para aqueles que enfrentam processos de execução fiscal, pois garante diversos direitos importantes, como a possibilidade de regularizar sua situação sem a pressão de...Read More

O lançamento tributário é um ato administrativo plenamente vinculado, razão pela qual deve atender a requisitos específicos, como competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Um dos elementos essenciais é a motivação, isto é, a demonstração de motivos sérios de fato e de direito para a cobrança do tributo. Caso o lançamento careça de motivação adequada,...Read More

O lançamento tributário é um importante ato administrativo definido pelo Código Tributário Nacional (CTN) como o processo que constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível. Uma vez notificado o contribuinte sobre o lançamento, este é considerado completo e definitivo para a administração, salvo em caso de impugnação e revisão. A revisão do lançamento...Read More

A penhora de bens em execuções fiscais é um procedimento diferenciado de cobrança realizado pelas entidades públicas, como a União, estados, municípios e Distrito Federal. Nesse modelo, a obrigação tributária é presumidamente legítima, dispensando a necessidade de provar a existência da dívida, como ocorre em processos entre particulares. Caso o devedor não pague ou não...Read More