O contrato de locação comercial é o documento que formaliza e regula a locação de um imóvel com destinação não residencial, como uma escola, um bar, um restaurante ou um supermercado. Esse tipo de contrato é regido pela Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei de Locações ou Lei do Inquilinato, que prevê regras específicas para...Read More

O contrato de aluguel é um documento fundamental que estabelece os direitos e deveres do locador e do locatário, como o valor do aluguel de lojas, aluguéis de pontos comerciais, duração do contrato e multa por quebra de contrato. Quando o locatário não cumpre as cláusulas do contrato, é importante entender o que é permitido...Read More

No Brasil, a locação de imóveis urbanos é uma prática muito comum e regulamentada pela Lei do Inquilinato (Lei Federal nº 8.245/1991). De acordo com o art. 23, III, dessa lei, é dever do inquilino devolver o imóvel no mesmo estado em que o recebeu, com exceção das deteriorações decorrentes do uso normal. Entretanto, diante...Read More

A questão da indenização por danos em imóveis comerciais é um tema relevante no campo da locação comercial, aluguel de imóveis comerciais, locação de lojas, locação de escritórios, locação de galpões, locação de salas comerciais, locação de pontos comerciais e locação de espaços comerciais. De acordo com a Lei 8.245/1991, o aluguel de imóveis para...Read More

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caso de rescisão de contrato de locação comercial, é admitida a retenção de parte dos valores pagos pelo locatário, limitada a um percentual entre 10% e 25% do total, desde que tal previsão esteja estabelecida de forma clara no contrato. Essa retenção visa...Read More

Quando se trata de locação comercial, é fundamental que o imóvel alugado esteja em condições adequadas para o desenvolvimento das atividades do locatário. A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) estabelece direitos e deveres tanto para o locador quanto para o locatário, visando garantir um equilíbrio nas relações de locação de imóveis urbanos no Brasil....Read More

Resumidamente, a imposição de multa por órgãos ambientais em caso de edificação se dá nas hipóteses em que o autuado constrói, reforma, amplia sem licença ou em desacordo com a licença, ou ainda, quando edifica em áreas com condicionantes ambientais, conforme dispõe o art. 66 do Decreto 6.514/2008. Nestes casos, as teses defensivas para cancelar...Read More

O contrato de locação comercial é um compromisso mútuo firmado entre inquilino e proprietário do imóvel antes mesmo da entrega das chaves e da efetiva mudança, garantindo que ambos cumpram suas obrigações e nenhuma das partes seja lesada. No entanto, há casos onde a rescisão antecipada do contrato é necessária, levando muitos locadores e locatários...Read More

Ao receber uma autuação fiscal, o contribuinte precisa estar atento às diversas nuances que essa situação exige. A primeira medida é verificar detalhadamente os fundamentos da notificação, identificando em que se baseou o órgão fiscalizador e quais provas ou argumentos levaram à emissão do auto de infração. Diante disso, surge a dúvida: o que fazer...Read More

As infrações de construção, como a realização de obras sem as devidas licenças ou autorizações dos órgãos competentes, podem resultar em multas elevadas, variando conforme a legislação aplicável e a gravidade da infração. Nesses casos, é comum que proprietários e construtores se questionem: é possível reverter uma penalidade por infração de construção? A resposta depende...Read More