Construir sem obter a devida licença ambiental pode parecer uma alternativa tentadora, mas traz uma série de riscos que devem ser considerados. A legislação ambiental brasileira é rigorosa quanto às licenças necessárias para atividades que possam impactar o meio ambiente, como construções próximas a cursos d’água, áreas de preservação permanente (APPs) e outras áreas sensíveis....Read More

Para apresentar um recurso contra uma infração de construção, é necessário seguir alguns procedimentos legais. Primeiro, é preciso receber a notificação da infração, que geralmente é enviada por carta com aviso de recebimento. A partir dessa notificação, o cidadão tem um prazo de 20 dias para interpor o recurso administrativo. O recurso deve ser feito...Read More

Ter sua obra embargada pela prefeitura é um dos maiores desafios para quem gerencia uma reforma ou construção. O embargo de obra é uma medida administrativa utilizada para paralisar temporariamente a execução de uma obra ou atividade que esteja em desacordo com as normas e regulamentações estabelecidas pelos órgãos competentes. Isso pode acontecer devido a...Read More

O mercado imobiliário registra diversos casos de reajustes excessivos nos aluguéis comerciais, que podem comprometer o orçamento e a continuidade das atividades dos locatários. Nesse contexto, conhecer os direitos contra aumentos abusivos no aluguel comercial é essencial para entender as regras de reajuste previstas no contrato, verificar se os valores cobrados estão de acordo com...Read More

Muitas construções no Brasil não se enquadram corretamente nos códigos de obras e nas legislações pertinentes, seja pela falta de licenças, por irregularidades nos projetos ou pela ausência dos alvarás exigidos. Diante desse cenário, surge uma dúvida importante: como regularizar uma construção que não segue as normas? Para resolver essa situação, é necessário identificar as...Read More

A responsabilidade por obras irregulares de terceiros pode gerar preocupação e dúvidas quando uma construção iniciada no terreno vizinho causa ou ameaça causar danos ao seu imóvel ou aos moradores do condomínio. Mesmo não sendo o responsável direto pela obra, você pode ser envolvido em uma disputa judicial caso a construção irregular provoque prejuízos. Por...Read More

Evitar infrações de construção e multas em obras é crucial para manter um projeto legal e seguro. Este artigo aborda como cumprir as normas da construção civil, obter as licenças necessárias e seguir o código de obras, a fim de evitar problemas com a fiscalização e garantir a conformidade legal do seu empreendimento. Infrações como...Read More

Comprovar a posse de um imóvel é uma etapa essencial para garantir a segurança jurídica da propriedade e fazer valer os seus direitos. Entretanto, nem todo mundo entende o processo ou sabe os documentos exigidos e, por isso, se questiona como comprovar posse de imóvel. De acordo com o artigo 1.196 do Código Civil Brasileiro,...Read More

A aquisição de um imóvel de posse, sem um contrato formal de transferência de propriedade, pode representar diversos riscos para o comprador. Quando se adquire um imóvel dessa forma, o comprador se torna apenas um possuidor do bem, e não seu proprietário legal. Alguns dos principais riscos de não ter um contrato formal incluem: o...Read More

A invasão de terrenos particulares é um problema comum no Brasil. Como proprietário, é essencial agir rapidamente para proteger sua propriedade e buscar os meios legais adequados, como comunicar a polícia e entrar com ações judiciais possessórias. O proprietário tem o direito de cercar, murar ou tapar seu imóvel para definir os limites e evitar...Read More