O lançamento tributário é um importante ato administrativo definido pelo Código Tributário Nacional (CTN) como o processo que constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível. Uma vez notificado o contribuinte sobre o lançamento, este é considerado completo e definitivo para a administração, salvo em caso de impugnação e revisão. A revisão do lançamento...Read More

A penhora de bens em execuções fiscais é um procedimento diferenciado de cobrança realizado pelas entidades públicas, como a União, estados, municípios e Distrito Federal. Nesse modelo, a obrigação tributária é presumidamente legítima, dispensando a necessidade de provar a existência da dívida, como ocorre em processos entre particulares. Caso o devedor não pague ou não...Read More

A execução fiscal de débitos tributários é o procedimento judicial utilizado pela Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e suas autarquias) para realizar a cobrança de dívidas de natureza tributária, como impostos, taxas e contribuições, ou ainda de natureza não tributária, como multas, empréstimos e aluguéis. Esse processo é regulamentado pela Lei nº 6.830/80, conhecida como...Read More

Quando uma pessoa ou empresa possui débitos inscritos junto ao poder público, surgem muitas dúvidas sobre dívida ativa e execução fiscal, o que fazer?. A falta de pagamento de uma dívida ativa pode gerar a cobrança de juros, multas, restrições de crédito e, em situações mais graves, o ajuizamento de uma execução fiscal. Esse processo...Read More

Fique atento ao que seu plano de saúde deve cobrir, em que estabelecimentos, durante que período e em que localidades do Brasil. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) define uma lista de consultas, exames e tratamentos, denominada Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que os planos de saúde são obrigados a oferecer, conforme...Read More

Os planos de saúde são um importante instrumento de proteção à saúde dos brasileiros. No entanto, o prazo para contestar negativa de tratamento pelo plano de saúde é uma questão fundamental que deve ser observada pelos usuários que enfrentam recusas de cobertura por parte das operadoras. Essas negativas estão entre as principais reclamações dos consumidores...Read More

Problemas com os planos de saúde, como a negação de cobertura, reajuste abusivo de mensalidades e burocracia excessiva, são recorrentes no Brasil. Quando seu plano de saúde nega a internação, é importante entender seus direitos e tomar as medidas necessárias para garantir o atendimento adequado. De acordo com a Súmula 103 do Tribunal de Justiça...Read More

De acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), existem duas formas principais de variação nas mensalidades dos planos de saúde: o reajuste anual por variação de custos e o reajuste por mudanças de faixa etária do beneficiário. Diante disso, entender como contestar aumento de mensalidade do plano de saúde é fundamental para que...Read More

O reembolso é a restituição, pela operadora de planos de saúde, das despesas relacionadas a cuidados médicos, como consultas, exames e outras coberturas previstas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, que foram realizados pelo beneficiário junto a um prestador de serviços de saúde. Para solicitar o reembolso, é necessário apresentar qualquer...Read More

Os planos de saúde são um importante instrumento de proteção à saúde dos brasileiros. No entanto, a negativa de cobertura de emergência pelo plano de saúde: como agir é uma questão que gera muitas dúvidas entre os usuários, especialmente quando as operadoras recusam atendimentos considerados essenciais. Essas negativas podem ocorrer por diversos motivos, como falta...Read More