Um lançamento tributário é a formalização, pela autoridade administrativa, da obrigação tributária devida pelo contribuinte. Caso o contribuinte discorde do lançamento realizado, ele pode contestá-lo por meio do processo de impugnação. Essa impugnação deve ser apresentada dentro do prazo legal, geralmente de 30 dias após o recebimento da notificação do lançamento, e deve ser instruída...Read More

O lançamento de tributos indevido, como proceder? é uma dúvida comum entre cidadãos que enfrentam situações de cobrança injusta de impostos, taxas e contribuições pela administração pública federal. Muitos contribuintes são obrigados a pagar débitos aos quais não possuem obrigação legal, seja por meio do pagamento direto, parcelamento dos valores ou inscrição na dívida ativa....Read More

A prescrição tributária é a perda do direito do Fisco cobrar um tributo devido à falta de ação em um certo período de tempo. Esse prazo existe para gerar tranquilidade na relação tributária, onde o devedor não será penalizado eternamente diante de uma negligência ou omissão do credor, no caso a Fazenda. A obrigação tributária...Read More

A execução fiscal é um processo judicial utilizado pela Fazenda Pública (União, estados, Distrito Federal ou municípios) para cobrar dívidas tributárias e não tributárias. Essa cobrança é regida pela Lei de Execução Fiscal (LEF), que estabelece os procedimentos a serem seguidos. As execuções fiscais relacionadas a tributos como IPTU, IPVA, ICMS, ISS e multas representam...Read More

Saber como evitar uma execução fiscal é fundamental para empresas e cidadãos que desejam proteger seu patrimônio diante de cobranças realizadas pelos órgãos públicos. As execuções fiscais são procedimentos judiciais utilizados para cobrar dívidas tributárias e não tributárias, podendo resultar em medidas como penhora de bens, bloqueio de contas bancárias e outras restrições patrimoniais. No...Read More

A defesa em execução fiscal tributária é um mecanismo essencial para que o contribuinte possa contestar uma cobrança realizada pela Fazenda Pública, buscando proteger seus direitos diante de uma execução baseada em certidão de dívida ativa, que pode envolver débitos tributários ou não tributários. Quando o contribuinte está inadimplente, a execução fiscal busca o pagamento...Read More

Segundo a Lei de Execuções Fiscais (LEF), o executado terá 30 dias para protocolar os embargos à execução fiscal, contados a partir da citação. Entretanto, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, os prazos processuais passaram a ser contados em dias úteis, de acordo com seu artigo 219. Assim,...Read More

Entender quais os juros em uma execução fiscal é fundamental para contribuintes que enfrentam cobranças judiciais realizadas pela Fazenda Pública. O Supremo Tribunal Federal (STF) possui diversos julgados sobre a aplicação de juros e correção monetária em execuções fiscais. De modo geral, o STF entende que União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem estabelecer índices...Read More

A suspensão da execução fiscal é um mecanismo fundamental previsto na legislação brasileira que permite aos contribuintes interromper temporariamente a cobrança de dívidas tributárias. Esse recurso jurídico é de grande relevância para aqueles que enfrentam processos de execução fiscal, pois garante diversos direitos importantes, como a possibilidade de regularizar sua situação sem a pressão de...Read More

O lançamento tributário é um ato administrativo plenamente vinculado, razão pela qual deve atender a requisitos específicos, como competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Um dos elementos essenciais é a motivação, isto é, a demonstração de motivos sérios de fato e de direito para a cobrança do tributo. Caso o lançamento careça de motivação adequada,...Read More