Quando o Fisco nega a compensação de tributos, os contribuintes têm o direito de receber de volta tudo o que indevidamente pagaram. Eles podem solicitar a restituição ou a compensação desses valores. A restituição é um direito amplo, já a compensação depende de autorização legal e pode impor certas garantias e condições. Quando há discordância...Read More

A legislação brasileira prevê mecanismos de proteção do contribuinte, com prazos que devem ser observados pelas autoridades administrativas. Uma forma de se operacionalizar essa proteção é por meio do mandado de segurança, um remédio constitucional que serve para resguardar direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade. O mandado de segurança...Read More

A compensação de tributos no Brasil é um mecanismo que permite que os contribuintes compensem créditos tributários com valores de tributos devidos, tais como impostos, taxas e contribuições. Esse processo é regulamentado pela legislação tributária e pode ser feito através do PER/DCOMP, um sistema online da Receita Federal. O contribuinte ou seu representante legal pode...Read More

A compensação e a restituição de tributos são procedimentos importantes para empresas que realizaram pagamentos indevidos ou recolheram valores superiores ao devido. Nesse contexto, é fundamental compreender quais impostos podem ser compensados ou restituídos, pois a recuperação de créditos tributários contribui diretamente para a melhoria da saúde financeira das organizações. No Brasil, é possível solicitar...Read More

Empresas e contribuintes têm o direito de solicitar a restituição de impostos e créditos tributários recolhidos indevidamente a título de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação). O processo de compensação fiscal e ressarcimento tributário envolve o preenchimento de algumas...Read More

O mandado de segurança se apresenta como uma espécie processual antiexacional alternativa àquelas ordinariamente previstas na legislação processual, podendo fazer as vezes, por exemplo, de declaratória negativa, a depender do momento do ciclo de positivação em que o conflito for instaurado. O uso do mandado de segurança, em situações de risco iminente, é altamente recomendado,...Read More

A análise sobre mandado de segurança x recursos tributários possui origem histórica na busca pela proteção de direitos líquidos e certos, cuja discussão remonta aos primórdios da sociedade medieval, especialmente na Inglaterra do século XII. Nesse período, qualquer indivíduo que desejasse solicitar justiça ao rei poderia encaminhar um pedido, que poderia ou não ser aceito....Read More

O cabimento de mandado de segurança fiscal ocorre quando há necessidade de proteger direitos individuais ou coletivos contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas, especialmente no âmbito tributário. O mandado de segurança é um instrumento jurídico fundamental previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/09, podendo ser utilizado pelos contribuintes que...Read More

O prazo para impetrar mandado de segurança tributário é um dos aspectos fundamentais que devem ser observados pelo contribuinte, pois a legislação brasileira prevê mecanismos de proteção com prazos específicos diante de atos praticados pela administração pública. Uma importante ferramenta legal nesse contexto é o Mandado de Segurança, comumente chamado de “remédio constitucional”. O Mandado...Read More

O mandado de segurança em defesa contra multas tributárias é um importante instrumento jurídico que permite aos contribuintes contestar atos ilegais ou abusivos cometidos por autoridades públicas na cobrança de tributos. Essa ação constitucional tem o objetivo de proteger direitos individuais ou coletivos ameaçados por tais práticas. Na área tributária, o mandado de segurança é...Read More