Adquirir um produto e descobrir que ele não funciona como deveria é uma surpresa desagradável. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), os prazos para reclamar de vícios aparentes e ocultos são diferentes. Para os vícios aparentes, o prazo é de 30 dias para produtos não-duráveis e 90 dias para produtos duráveis. Já para...Read More

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem o direito de pleitear a reparação de danos causados por defeitos em produtos, mesmo após o período de garantia. Isso acontece nos casos de vício oculto, quando o problema não é aparente ou de fácil constatação, sendo descoberto apenas depois de certo...Read More

Comprar produtos, seja em lojas físicas ou online, gera grande expectativa no consumidor. No entanto, quando um produto é adquirido com defeito, além da frustração, surgem dúvidas sobre o que fazer. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), na maioria dos casos, é recomendado verificar o produto no momento da compra e ficar atento...Read More

Quando o produto apresentar vícios, ou seja, qualquer anormalidade que afete a funcionalidade do produto (sem riscos à integridade do consumidor), dentro do prazo de garantia, o consumidor deverá encaminhá-lo ao estabelecimento onde foi realizada a compra, ao fabricante, ou à assistência técnica autorizada. Caso o reparo não seja efetuado dentro do prazo legal de...Read More

Imagine que você presencia uma situação onde alguém está depredando um ponto de ônibus da cidade. Esse tipo de ato é caracterizado como crime contra o patrimônio público, tipificado no artigo 163 do Código Penal Brasileiro. O delegado Antônio Rondon, da Polícia Civil do Amazonas, explica que o dano se torna criminoso apenas quando há...Read More

O Estado, como ente dotado de soberania, detém exclusivamente o direito de punir (jus puniendi). Esse direito abstrato e impessoal se concretiza no momento em que um crime é praticado, surgindo uma relação jurídico-punitiva com o delinquente. A prescrição é a perda da pretensão concreta de punir o criminoso ou de executar a punição, devido...Read More

Quando você se depara com acusações de crimes contra o patrimônio, como fraude patrimonial, é essencial saber como agir legalmente para defender seus direitos. Essa situação pode acontecer em um divórcio litigioso, onde um dos cônjuges tenta reduzir o “prejuízo” adotando expedientes ilícitos para desviar ou ocultar bens, direitos e valores pertencentes à sociedade conjugal....Read More

A invasão de propriedade, também conhecida como esbulho possessório, é um crime previsto no Código Penal brasileiro. Segundo o artigo 150, se alguém entrar ou permanecer na sua casa contra a sua vontade — de forma clandestina ou maliciosa —, isso será considerado como invasão de privacidade, um crime punível com detenção de um a...Read More

Ser acusado de vandalismo pode ser uma situação delicada e preocupante. É importante entender seus direitos e buscar orientação jurídica especializada. Primeiramente, é essencial registrar um boletim de ocorrência (B.O.) e fazer a representação formal da vítima, que é a manifestação de vontade autorizando a instauração do inquérito policial. Sem a representação, alguns crimes como...Read More

Os crimes contra o patrimônio, como o furto e o roubo, são tipificados no Código Penal brasileiro e possuem consequências jurídicas específicas. O crime de furto é definido como a subtração de um bem móvel alheio, sem o uso de violência ou grave ameaça à pessoa. Já o roubo é caracterizado pela subtração de bens...Read More